Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS

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Para efetuar uma encomenda, tem ser maior de 18 anos e compromete-se a fornecer dados verdadeiros que permitam o processamento com sucesso da sua encomenda.
Toda e qualquer encomenda terá de ser paga a contra reembolso ou antecipadamente à exceção de encomendas feitas por clientes que possuam condições de pagamento diferentes e anteriormente acordadas com a LÁPIS & COMPANHIA.

LITÍGIO

Informamos que ao abrigo do art.º 18 Lei 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígio (RAL):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa 
Tel.: 213847484 Telem.: 919225540 Fax: 213845201 
E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org